Termos e Condições

1. Preâmbulo

As presentes Condições Gerais (doravante designadas por "Termos e Condições") regulam a utilização da plataforma e o processo de filiação acordado entre a Associação ProVeg (adiante designada por "ProVeg Portugal"), com o NIF 507207106, com sede na Travessa do Regado, nº 40, 4250-395, Porto, contacto de e-mail comunidade.pt@proveg.org, e os indivíduos que efetuem o seu registo, filiação e pagamento através do website (doravante designados por "Associado" ou "Utilizador").

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições têm por objeto disponibilizar e definir todas as regras, direitos e obrigações aplicáveis ao processo de inscrição como associado da associação, validação de perfil, acesso à área reservada de utilizador e modalidades de pagamento de quotas ou donativos.

3. Delimitação do Domínio e Plataforma Exclusiva

O processo de filiação, a gestão de perfil do associado e os respetivos pagamentos são realizados e geridos de forma integral, autónoma e exclusiva através da plataforma gerida pela ProVeg Portugal, acessível no domínio https://comunidade.avp.org.pt.

4. Exclusão de Plataformas de Terceiros

Fica expressamente salvaguardado que as presentes condições se aplicam única e exclusivamente às interações e transações efetuadas na plataforma referida no ponto anterior (comunidade.avp.org.pt). Estes termos não são aplicáveis à navegação, recolha de dados ou interações realizadas no website institucional internacional da marca (https://proveg.org ou https://proveg.org/pt/), que é gerido sob políticas e responsabilidades de infraestrutura distintas.

5. Aceitação dos Termos

A finalização do processo de registo e a confirmação do pagamento pelo Utilizador equivalem à aceitação plena, expressa e sem reservas das presentes Condições Gerais aplicáveis à sua filiação.

6. Duração da Filiação

A filiação enquanto associado da ProVeg Portugal tem a duração de 365 dias (1 ano), a contar da data de confirmação do pagamento e validação do perfil. A continuidade da filiação requer a renovação anual, que poderá ser feita por débito direto, MBWay ou Multibanco.

7. Renovação e Métodos de Pagamento

1. Renovação Automática por Débito Direto
   Caso o associado opte pelo débito direto como método de pagamento, a renovação será efetuada automaticamente no final do período de 365 dias, sem necessidade de ação por parte do associado, mantendo-se o mandato de débito direto válido até cancelamento expresso. Esta modalidade oferece ainda 10% de desconto no valor da quota anual.
2. Renovação Manual
   Nos casos em que sejam escolhidos MBWay ou referência Multibanco, a renovação da quota deverá ser efetuada manualmente pelo associado. Será enviado um email de lembrete 15 dias antes do prazo de expiração e, em caso de não pagamento dentro do prazo, haverá a suspensão automática de benefícios.
3. Alterações no Método de Pagamento
   O cancelamento do débito direto deve ser realizado:
   • Através do banco do associado (online ou presencialmente);
   • Na área de associado, em "Gestão de Quotas", seguindo os passos indicados para desativação.
   Após o cancelamento, o associado poderá utilizar qualquer outro método de pagamento disponível para renovar a quota.
4. Processamento dos Pagamentos
   Pagamentos por referência Multibanco e débito direto poderão demorar alguns dias úteis a ser processados pela entidade bancária intermediária (Easypay – Instituição de Pagamento Lda).
5. Atualização de Valores
   A ProVeg Portugal reserva-se o direito de proceder à atualização do valor das quotas. Qualquer alteração será comunicada aos associados por correio eletrónico com uma antecedência mínima de 60 dias. Caso o associado não concorde com o novo valor da quota, poderá cancelar a sua filiação antes da data da respetiva cobrança, sem quaisquer custos adicionais. Em caso de intenção de cancelamento de débito direto, o associado tem até 15 dias antes da data de renovação para proceder ao respetivo cancelamento, de modo a garantir que o débito automático não ocorra. A continuidade da filiação após a data de renovação, sem que o associado tenha procedido ao respetivo cancelamento, será considerada como aceitação do valor da quota em vigor para o novo período de anuidade.

8. Validade e Benefícios da Quota

A renovação por débito direto resulta na adição de mais 365 dias à quota, somados ao eventual tempo restante da filiação anterior. O novo período de validade pode não coincidir exatamente com a data anterior de expiração, uma vez que é calculada automaticamente pelo sistema com base na data de ativação inicial. Se a filiação for cancelada, mas ainda estiver dentro do período de validade, o associado poderá continuar a usufruir dos benefícios associados até ao fim do referido prazo.

1. Descontos para Estudantes e Desempregados
   Os descontos associados aos estatutos de Estudante e Desempregado têm uma validade máxima de 365 dias, correspondente ao período de anuidade da filiação. A manutenção destes descontos em renovações subsequentes depende da apresentação de um comprovativo válido e atualizado, conforme a lista de documentos aceites, que deverá ser submetido até 30 dias antes do termo da anuidade em vigor. Caso o associado não apresente o respetivo comprovativo dentro do prazo indicado, a sua categoria será automaticamente atualizada para Sócio Adulto na renovação seguinte, sendo aplicado o valor da quota correspondente. Esta atualização será refletida no montante a cobrar, independentemente do método de pagamento utilizado (débito direto, MBWay ou referência Multibanco), sem implicar a cessação da filiação nem o cancelamento de qualquer mandato de débito direto que se encontre ativo.

9. Faturação e Direitos do Consumidor

1. Preços e Moeda
   Todos os valores referentes a quotas, inscrições e donativos apresentados na plataforma encontram-se expressos em Euros (€) e incluem todas as taxas e impostos eventualmente aplicáveis e em vigor à data da transação.
2. Faturação e Responsabilidade de Dados
   A exatidão dos dados fiscais fornecidos no ato de registo, inscrição ou renovação, em particular o Número de Identificação Fiscal (NIF) e o nome, é da inteira e exclusiva responsabilidade do associado. Uma vez emitido o respetivo recibo ou fatura eletrónica, por imperativos legais e rigorosos critérios de conformidade contabilística da Associação, o documento não poderá ser emitido novamente ou retroativamente alterado com novos dados.
3. Direito de Livre Resolução e Reembolsos
   Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, o associado beneficia do direito de livre resolução no prazo legal de 14 dias, sendo este direito aplicável exclusiva e unicamente ao primeiro pagamento (inscrição inicial) da sua subscrição.
   
   As renovações subsequentes da anuidade (quer sejam efetuadas por débito direto automático ou por pagamento manual) consubstanciam a continuidade de um vínculo associativo já em vigor, pelo que todas as renovações estão isentas do direito de livre resolução. Por conseguinte, não haverá lugar a qualquer cancelamento ou reembolso do valor da quota após o processamento de uma renovação, independentemente do método de pagamento utilizado. Findo o prazo legal de 14 dias aplicável apenas à primeira inscrição, não serão efetuados quaisquer reembolsos.
4. Renovação Manual e Irreversibilidade do Pagamento
   Nos casos em que o associado opte pelo pagamento manual da sua quota (MBWay ou Referência Multibanco), a emissão do pagamento é da sua inteira responsabilidade e constitui uma manifestação expressa de vontade em renovar a sua filiação por mais 365 dias.
   
   Uma vez voluntariamente processados pelo associado, os pagamentos por MBWay ou Multibanco são definitivos, não sendo passíveis de cancelamento bancário ou reembolso por arrependimento. A ausência de pagamento até à data limite informada no aviso resultará na suspensão automática dos benefícios e do acesso à rede de parceiros, sem que tal gere qualquer dívida ou encargo para o associado.
5. Tratamento de Donativos Adicionais
   No ato de inscrição ou renovação da quota, o associado poderá, de forma inteiramente voluntária, optar por adicionar um montante suplementar ao valor da quota, o qual será tratado estritamente como um donativo puro para o apoio às causas da ProVeg Portugal. Em conformidade com a legislação civil aplicável às doações, qualquer valor livremente doado a título de donativo adicional é definitivo e irrevogável, não sendo passível de reembolso, devolução ou direito de livre resolução, independentemente do momento ou do método de pagamento utilizado. A emissão do respetivo recibo de donativo (para efeitos fiscais) consolidará a natureza irrevogável do mesmo.

10. Cartão de associado

1. Envio do Cartão
   O cartão de associado será enviado em cerca de 4 semanas após a confirmação do pagamento. O associado receberá também um número de associado por email, bem como acesso ao portal de associado.
2. Cartão Virtual e Cartão Físico
   O associado poderá optar por usar o cartão virtual, disponível na área de associado, válido para todos os efeitos e aceites em todos os parceiros da rede que utilizam o cartão como confirmação. Se optar pelo cartão físico, será enviado apenas uma vez aquando da primeira inscrição. Nas renovações seguintes, será enviada uma vinheta autocolante com a nova validade, que deverá ser aplicada no verso do cartão atual. O objetivo é evitar o desperdício de plástico e manter os custos acessíveis.

11. Alteração de Morada

É da responsabilidade do associado manter atualizada a sua morada no perfil, especialmente em casos de envio de vinheta de renovação. Mesmo que não haja alteração, a confirmação da morada é obrigatória em cada processo de renovação por débito direto, ficando expressamente salvaguardado que a vinheta de renovação não será enviada até à efetiva confirmação da morada por parte do associado.

12. Envio de Kit de associado

O envio do kit de associado é efetuado para todo o território nacional (Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira). Para envios destinados às Regiões Autónomas, e devido a constrangimentos logísticos, a ProVeg Portugal reserva-se o direito de imputar ao membro o custo adicional real dos portes de expedição postal, cujo valor exato será comunicado de forma transparente e discriminada antes da finalização do processo de pagamento.

13. Cancelamento da Filiação

O associado poderá cancelar a sua filiação a qualquer momento, sem custos associados. No entanto, caso existam dois anos consecutivos de quotas por regularizar, a contar da data de termo do último período de filiação paga, a inscrição será considerada como cancelada, podendo ser reativada a qualquer momento mediante nova renovação.

14. Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais recolhidos no âmbito da filiação, gestão de perfis, processamento de pagamentos, emissão de faturas e envio de cartões ou vinhetas cumpre integralmente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional de proteção de dados. Os termos detalhados relativos às finalidades, fundamentos de licitude, prazos de conservação e direitos dos titulares estão definidos na Política de Privacidade, a qual faz parte integrante das presentes condições.

Em conformidade com as regras de cancelamento estabelecidas, sempre que se verifiquem dois anos consecutivos de quotas por regularizar, a contar da data de termo do último período de filiação paga, os dados associados ao perfil do associado passarão para um estado estritamente "inativo" na base de dados gerida pela ProVeg Portugal durante o referido biénio (visando viabilizar uma reativação célere), procedendo-se à sua eliminação definitiva ou anonimização após esse prazo, exceto se a sua conservação for necessária para o cumprimento de obrigações fiscais ou legais.

15. Alteração dos Termos e Nulidade Parcial

A ProVeg Portugal reserva-se o direito de proceder a alterações, atualizações ou revisões gerais dos presentes Termos e Condições sempre que tal seja justificado por modificações legislativas, diretrizes da CNPD ou otimizações técnicas e operacionais da plataforma da comunidade.

Se alguma das cláusulas ou disposições do presente documento for considerada nula, inválida ou inexequível por qualquer autoridade competente, tal nulidade será circunscrita à referida cláusula, mantendo-se as restantes disposições e condições em pleno vigor e eficácia jurídica.

16. Responsabilidade e Limitações

A ProVeg Portugal poderá disponibilizar links para sites externos, contudo não se responsabiliza por conteúdos, alegações ou ações desses sites nem de terceiros a eles ligados. Conforme a legislação aplicável, a ProVeg Portugal não poderá ser responsabilizada por:

• Erros, interrupções ou atrasos no acesso ao website;
• Interrupção de atividade ou serviço;
• Danos resultantes de vírus, falhas de sistema ou outros problemas técnicos;
• Imprecisões, omissões ou acontecimentos fora do controlo da organização.

Em estrita conformidade com o Decreto-Lei n.º 446/85, salvo em caso de dolo ou culpa grave, a ProVeg Portugal não poderá ser responsabilizada por falhas técnicas prolongadas, interrupções de atividade ou atrasos no acesso ao website que resultem de condutas de terceiros, caso fortuito ou de força maior, bem como por danos informáticos originados por vírus ou falhas de sistema fora do controlo e da diligência técnica exigível à organização.

17. Resolução de Litígios, Reclamações

A ProVeg Portugal está registada na plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de insatisfação com os serviços prestados ou com a gestão da filiação, o associado poderá apresentar uma reclamação formal através do sítio de internet: www.livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio de consumo, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. A ProVeg Portugal indica o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com o sítio de internet www.cniacc.pt. Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

Caso tenha dúvidas ou necessite de apoio adicional, contacte-nos via comunidade.pt@proveg.org. A equipa da ProVeg Portugal está disponível para prestar todo o suporte necessário.